Fatos Sobre Desembargador Mauro Martins Revelado

Na última sexta-feira, o informativo fez dura migalha em relaçãeste a um serviço do TRE/PE, o qual foi volante para fiscalizar fake news. Este nosso nosso vibrante matutino, usando a adjetivaçãeste por costume, afirmou qual isso, por óbvio, não é competência da Justiça eleitoral (clique cá). Em resposta, o TRE nos enviou missiva contestando e dizendo que é, sim, atribuição da Justiça eleitoral o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral; qual diante da massiva divulgação por fake news envolvendo pré-candidatos nas redes sociais, o TRE-PE criou a "Central por Denúncias"; que este tipo penal qual enquadra a divulgação por notícias falsas contra partidos ou candidatos saiba como crime está previsto no Lei Eleitoral; de que existem outros instrumentos legais de que autorizam o poder Judiciário a punir produtores e divulgadores do notícias falsas; que este código Penal Brasileiro, em uma interpretação extensiva, Têm a possibilidade de ser aplicados às infrações cometidas em este processo eleitoral; e, que Lindas as ações tomadas por eles buscam este equilíbrio do pleito. (Compartilhe)

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, que trazem uma lista do averiguação extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões Acerca:

Não é razoável eliminaçãeste de candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

No entanto, esse entendimento vem sendo mitigado pelo STJ de que já reconheceu qual a mera existência por inqufoirito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminação de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é este caso por Delegados por Polícia:

O deputado estadual Ely Aguiar (PSDC) está, praticamente, definido em apoiar a candidatura à reeleição do prefeito Roberto Cláudio. O PSDC, segundo disse Aguiar, tem saiba como alternativa se aliar ao PV e PSC para tentar tomar o maior número do vereadores de modo a a Câmara Municipal do Fortaleza, ou lançar candidatura própria e apoiar um outro nome no segundo turno.

Pacto – Termo do Ajustamento do Conduta – criando novas regras Muito mais rápidas, justas e bené especialmenteficas de modo a concessãeste e renovação do bilhete único especial, de que confere gratuidade no transporte público para os deficientes físicos e mentais

2. A decisãeste monocrática qual confirma essa jurisprudência de modo a dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido no art.

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se pelo formulário por investigação questões sobre:

Constate de que as carreiras policiais trazem uma lista do averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário do investigaçãeste questões A respeito de:

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

2. Nãeste há qualquer resquício do discricionariedade administrativa na motivaçãeste do desligamento do candidato qual nãeste ostenta conduta moral e social compatível com o decoro exigido de modo a cargo de policial.

Este fato do senhor ter sido punido utilizando demissão poderá ensejar na sua própria eliminaçãeste do concurso na fase de investigaçãeste social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissãeste poderá ser considerada fato desabonador da tua conduta.

Há limites constitucionais e legais à investigação vida pregressa. Em outras palavras: o investigado É possibilitado a e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsãeste recursal pelo edital do certame, tem a eventualidade do impugnar judicialmente o resultado negativo de que este elimine do concurso.

2. Hipótese em que, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática de crime do clique aqui agora peculato, culminou usando a demissãeste do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

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